REsp 2186345 - DECISAO

REsp 2186345 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o art. 1º do Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão do indulto aos crimes ali elencados (hediondos e equiparados) sem distinção entre espécies de pena, de modo que a vedação alcança também a pena de multa; tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STF (ADI 3150) e deste Tribunal (REsp 2.195.927/SP), cabendo interpretar restritivamente o decreto presidencial.

Parties
Recorrente: ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Interpretação De Decreto Presidencial, Extinção Da Punibilidade Por Hipossuficiência
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Pena De Multa Interpretação De Decreto Presidencial Extinção Da Punibilidade Por Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 a condenado com pena de multa
  2. 2 Se a pena de multa, por ser dívida de valor, fica excluída das vedações do Decreto Presidencial
  3. 3 Interpretação do art. 1º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à abrangência das restrições às espécies de pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o art. 1º do Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão do indulto aos crimes ali elencados (hediondos e equiparados) sem distinção entre espécies de pena, de modo que a vedação alcança também a pena de multa; tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STF (ADI 3150) e deste Tribunal (REsp 2.195.927/SP), cabendo interpretar restritivamente o decreto presidencial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.