HC 1014202 - DECISAO

HC 1014202 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício; o pedido de indulto foi corretamente indeferido porque a pena máxima em abstrato a ser considerada inclui a majorante do art.168, §1º, do Código Penal, ultrapassando o limite de 5 anos do art.5º do Decreto n.11.302/2022, e porque o título executivo e o trânsito em julgado referidos ocorreram após a publicação do decreto, sendo inviável a concessão do indulto.

Parties
Paciente: ERIC UILSON EMANUEL EMILIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Cômputo Da Pena Máxima Em Abstrato, Causa De Aumento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Cômputo Da Pena Máxima Em Abstrato Causa De Aumento De Pena +1 more

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Parties

ERIC UILSON EMANUEL EMILIO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao crime de apropriação indébita majorada
  2. 2 se as causas de aumento de pena integram o cálculo da pena máxima em abstrato para fins do art.5º do Decreto n.11.302/2022
  3. 3 qual o marco temporal para incidência do decreto e o papel do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício; o pedido de indulto foi corretamente indeferido porque a pena máxima em abstrato a ser considerada inclui a majorante do art.168, §1º, do Código Penal, ultrapassando o limite de 5 anos do art.5º do Decreto n.11.302/2022, e porque o título executivo e o trânsito em julgado referidos ocorreram após a publicação do decreto, sendo inviável a concessão do indulto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça
  • Publique-se