RHC 208767 - DECISAO

RHC 208767 - DECISAO

Verificou-se que, após a interposição do recurso, o Juízo das Execuções declarou indultada a pena privativa de liberdade do paciente (Autos n. 0007758-89.2018.8.26.0037) em 20/01/2025, julgando extinta a punibilidade quanto à referida pena; por isso, ocorreu perda do objeto do habeas corpus, de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RENATO DOS SANTOS RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Após Declaração De Indulto Pelo Juízo Das Execuções Em 20/01/2025
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Indulto, Detração, Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva, Perda De Objeto, Competência Do Juízo Das Execuções Criminais, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Detração Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva Perda De Objeto Competência Do Juízo Das Execuções Criminais +1 more

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Parties

RENATO DOS SANTOS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Após Declaração De Indulto Pelo Juízo Das Execuções Em 20/01/2025

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto
  2. 2 detração do tempo de pena
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por supressão de instância

Ratio Decidendi

Verificou-se que, após a interposição do recurso, o Juízo das Execuções declarou indultada a pena privativa de liberdade do paciente (Autos n. 0007758-89.2018.8.26.0037) em 20/01/2025, julgando extinta a punibilidade quanto à referida pena; por isso, ocorreu perda do objeto do habeas corpus, de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.