HC 1004070 - DECISAO

HC 1004070 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias indeferiram a comutação com fundamento direto no Decreto nº 12.338/2024 que veda a concessão a condenados por crimes hediondos e a integrantes de facção criminosa, entendimento compatível com a Constituição e com a jurisprudência que reconhece a discricionariedade do Presidente na concessão da graça limitada pelas vedações constitucionais, e a alegada necessidade de reexaminar prova de envolvimento com organização criminosa exigiria busca de prova fática incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO TIAGO AUGUSTO BOBO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto Presidencial, Competência Do Presidente Da República, Crime Hediondo, Facção Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Comutação De Pena Decreto Presidencial Competência Do Presidente Da República +3 more

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Parties

FRANCISCO TIAGO AUGUSTO BOBO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência presidencial para concessão de indulto e comutação e seus limites constitucionais
  2. 2 Alcance do Decreto nº 12.338/2024 quanto à vedação de comutação para crimes hediondos
  3. 3 Possibilidade de indeferimento de comutação por envolvimento com organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias indeferiram a comutação com fundamento direto no Decreto nº 12.338/2024 que veda a concessão a condenados por crimes hediondos e a integrantes de facção criminosa, entendimento compatível com a Constituição e com a jurisprudência que reconhece a discricionariedade do Presidente na concessão da graça limitada pelas vedações constitucionais, e a alegada necessidade de reexaminar prova de envolvimento com organização criminosa exigiria busca de prova fática incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se