AREsp 2847334 - DECISAO

AREsp 2847334 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão de inadmissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ; além disso, os precedentes aduzidos pela defesa tratavam de decreto diverso (11.302/2022) e não do Decreto 11.846/2023, de modo que não afastaram o óbice sumular, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CEZAR SOUZA DE OLIVEIRA; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Decreto Presidencial N.º 11.846/2023, Decreto 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Penas Súmula 83/stj Súmula 182/stj Decreto Presidencial N.º 11.846/2023 +1 more

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Parties

CEZAR SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ e aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 interpretação e aplicação do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 quanto à comutação de penas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão de inadmissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ; além disso, os precedentes aduzidos pela defesa tratavam de decreto diverso (11.302/2022) e não do Decreto 11.846/2023, de modo que não afastaram o óbice sumular, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se