HC 1027954 - DECISAO

HC 1027954 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus, por inadequação da via eleita e inexistência de ilegalidade manifesta na decisão impugnada; nos autos consta que o paciente não preencheu o requisito objetivo para a comutação de penas previsto no Decreto n. 12.338/2024, e eventual erro de cálculo deveria ser impugnado por meio próprio (retificação de cálculo/recursos de execução), não por habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MAGALHAES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Cumprimento De Pena Para Comutação, Meio Processual Adequado (agravo Em Execução)
Direito Penal Execução Penal Indulto Comutação De Penas Cumprimento De Pena Para Comutação Meio Processual Adequado (agravo Em Execução)

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Parties

ALEXANDRE MAGALHAES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal
  2. 2 Verificação do cumprimento do requisito objetivo para comutação de penas nos termos do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Necessidade de impugnação por meio próprio (agravo em execução)

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus, por inadequação da via eleita e inexistência de ilegalidade manifesta na decisão impugnada; nos autos consta que o paciente não preencheu o requisito objetivo para a comutação de penas previsto no Decreto n. 12.338/2024, e eventual erro de cálculo deveria ser impugnado por meio próprio (retificação de cálculo/recursos de execução), não por habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.