REsp 2131209 - DECISAO

REsp 2131209 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a tese trazida posteriormente nos embargos de declaração está preclusa por inovação recursal e porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o parágrafo único do art. 11 combinado com o art. 7 do Decreto nº 11.302/2022 e com a jurisprudência consolidada, o que atrai o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: WALBER DOS SANTOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Concurso De Crimes, Preclusão, Decreto Nº 11.302/2022, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Indulto Execução Penal Concurso De Crimes Preclusão Decreto Nº 11.302/2022 Art. 619 Do CPP

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Parties

WALBER DOS SANTOS PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 diante de condenação por crime impeditivo
  2. 2 Alegada omissão e violação ao art. 619 do CPP
  3. 3 Preclusão da matéria por inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a tese trazida posteriormente nos embargos de declaração está preclusa por inovação recursal e porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o parágrafo único do art. 11 combinado com o art. 7 do Decreto nº 11.302/2022 e com a jurisprudência consolidada, o que atrai o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publique-se