HC 1022022 - DECISAO

HC 1022022 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, de qualquer forma, reconhecer que há óbice legal à concessão do indulto porque, na data de edição do Decreto n. 11.846/2023, o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo já era considerado hediondo em razão da Lei n. 13.964/2019, aplicando-se a vedação do art. 1º, I, do referido decreto, inexistindo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDRESSA DOS SANTOS SOUSA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Comutação De Pena, Interpretação Temporal Da Norma
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Comutação De Pena +1 more

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Parties

ANDRESSA DOS SANTOS SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível a concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 quando o delito foi praticado antes da elevação à hediondez pela Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 A natureza hedionda do crime deve ser aferida na data dos fatos ou na data de edição do decreto presidencial que institui o benefício?
  3. 3 Cabe conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio no caso concreto?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, de qualquer forma, reconhecer que há óbice legal à concessão do indulto porque, na data de edição do Decreto n. 11.846/2023, o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo já era considerado hediondo em razão da Lei n. 13.964/2019, aplicando-se a vedação do art. 1º, I, do referido decreto, inexistindo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.