HC 1009539 - DECISAO

HC 1009539 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a falta grave (prática de novo delito e situação de fuga) ocorreu no prazo de doze meses anterior à publicação do decreto presidencial, o que impede a concessão do indulto independentemente de homologação judicial posterior; além disso, quando o novo delito ocorreu fora do estabelecimento prisional e houve decisão penal com observância do contraditório e ampla defesa, não se exige PAD, e o período de suspensão por pandemia não é computável como tempo de pena para fins de indulto.

Parties
Paciente: JOÃO LUIZ FERREIRA ROCHA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar, Decreto Presidencial, Audiência De Justificação, Súmula 533 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Falta Disciplinar Decreto Presidencial Audiência De Justificação Súmula 533 Do STJ

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Parties

JOÃO LUIZ FERREIRA ROCHA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de 12 meses previsto no Decreto n. 8.380/2014 se refere ao cometimento da falta grave ou à sua homologação judicial
  2. 2 Se a prática de novo delito fora do estabelecimento prisional dispensa a instauração de processo administrativo disciplinar para fins de reconhecimento de falta grave
  3. 3 Se o período de suspensão das atividades devido à pandemia da Covid-19 pode ser computado como tempo de pena cumprido para fins de indulto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a falta grave (prática de novo delito e situação de fuga) ocorreu no prazo de doze meses anterior à publicação do decreto presidencial, o que impede a concessão do indulto independentemente de homologação judicial posterior; além disso, quando o novo delito ocorreu fora do estabelecimento prisional e houve decisão penal com observância do contraditório e ampla defesa, não se exige PAD, e o período de suspensão por pandemia não é computável como tempo de pena para fins de indulto.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.