HC 1029799 - DECISAO

HC 1029799 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias trazidas pela defesa (requerimento de indulto e alegada reparação do dano), impedindo o exame pelo STJ sob pena de supressão de instância; decisão adotada com fundamento no art. 105 da Constituição Federal, na jurisprudência consolidada e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN ALVES DE SOUZA CASTRO; Órgão Coator: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Preclusão, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Execução Penal Indulto Extinção Da Punibilidade Preclusão Supressão De Instância Prequestionamento

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Parties

JONATHAN ALVES DE SOUZA CASTRO

Paciente

5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do indulto presidencial e requisitos do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 possibilidade de considerar recolhimento de fiança como reparação do dano e efeitos penais
  3. 3 análise de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e vedação de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias trazidas pela defesa (requerimento de indulto e alegada reparação do dano), impedindo o exame pelo STJ sob pena de supressão de instância; decisão adotada com fundamento no art. 105 da Constituição Federal, na jurisprudência consolidada e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.