HC 1021697 - DECISAO

HC 1021697 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, modalidade que o STJ considera inadmissível salvo flagrante ilegalidade, e, além disso, não se vislumbrou ilegalidade patente: o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 9º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 ao verificar que o paciente não cumpria pena em regime aberto na data da publicação do decreto, requisito objetivo indispensável para o indulto.

Parties
Paciente: GUILHERME FERNANDES PEGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUILHERME FERNANDES PEGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 concessão de indulto e requisitos do Decreto nº 12.338/2024 (art. 9º, VIII)
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante autorizadora de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, modalidade que o STJ considera inadmissível salvo flagrante ilegalidade, e, além disso, não se vislumbrou ilegalidade patente: o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 9º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 ao verificar que o paciente não cumpria pena em regime aberto na data da publicação do decreto, requisito objetivo indispensável para o indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.