HC 1029667 - DECISAO

HC 1029667 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a paciente, à data do Decreto n. 11.846/2023, não havia cumprido 1/3 da pena pecuniária imposta, e a jurisprudência consolidada do STJ exige o cumprimento isolado do patamar mínimo de 1/3 para cada pena substitutiva, razão pela qual não restou demonstrada ilegalidade apta a autorizar a ordem em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: BETANIA ROCHA CONCEICAO BORGES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Cumprimento De Fração Mínima, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Pena Restritiva De Direitos Substituição De Pena Cumprimento De Fração Mínima Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

BETANIA ROCHA CONCEICAO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto do Decreto n. 11.846/2023 exige o cumprimento de 1/3 de cada pena substitutiva isoladamente
  2. 2 Se houve erro de cálculo e violação do princípio da legalidade na exigência de cumprimento por modalidade de pena
  3. 3 Se a paciente cumpriu os requisitos temporais e materiais para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a paciente, à data do Decreto n. 11.846/2023, não havia cumprido 1/3 da pena pecuniária imposta, e a jurisprudência consolidada do STJ exige o cumprimento isolado do patamar mínimo de 1/3 para cada pena substitutiva, razão pela qual não restou demonstrada ilegalidade apta a autorizar a ordem em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.