HC 1008834 - DECISAO

HC 1008834 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por configurar substituição de recurso próprio, reconheceu-se ofício a existência de ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que equiparou o tráfico privilegiado a crime hediondo e indeferiu o indulto; determinou-se que o juízo de execução reavalie o pedido observando exclusivamente os requisitos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: EDGLEISON DA SILVA FERNANDES; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Criminais de Jundiaí/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração Por Via Inadequada E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Crime Hediondo, Habeas Corpus, Substituição De Recurso, Repercussão Geral
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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

EDGLEISON DA SILVA FERNANDES

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execuções Criminais de Jundiaí/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração Por Via Inadequada E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por configurar substituição de recurso próprio, reconheceu-se ofício a existência de ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que equiparou o tráfico privilegiado a crime hediondo e indeferiu o indulto; determinou-se que o juízo de execução reavalie o pedido observando exclusivamente os requisitos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar a natureza hedionda do delito de tráfico privilegiado e determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais de Jundiaí/SP proceda a nova análise do pedido de indulto, observando exclusivamente os requisitos previstos no Decreto Presidencial n. 12.338/2024