HC 1026659 - DECISAO

HC 1026659 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; concedeu-se a ordem porque o paciente não se encontra cumprindo pena por crime impeditivo formalmente listado no art. 1º do Decreto n. 12.338/2024, de modo que deve ser restabelecida a decisão do juízo das execuções que deferiu o indulto.

Parties
Paciente: GILMAR NOGUEIRA; Autoridade Impetrada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e concedo habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo competente da execução penal deferitória do indulto.
Legal Topics
Indulto, Crimes Impeditivos, Interpretação De Decreto, Cabimento De Habeas Corpus, Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Crimes Impeditivos Interpretação De Decreto Cabimento De Habeas Corpus Cumprimento De Pena

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Parties

GILMAR NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Impetrada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do Decreto n. 12.338/2024 quanto aos crimes impeditivos e aos requisitos do indulto
  3. 3 se o paciente cumpre pena por crime impeditivo e aplicação do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; concedeu-se a ordem porque o paciente não se encontra cumprindo pena por crime impeditivo formalmente listado no art. 1º do Decreto n. 12.338/2024, de modo que deve ser restabelecida a decisão do juízo das execuções que deferiu o indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e concedo habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo competente da execução penal deferitória do indulto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Concedo habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo competente da execução penal deferitória do indulto