HC 1007313 - ACORDAO

HC 1007313 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o art. 12, § 2º, do Decreto nº 12.338/2024 configura presunção relativa de hipossuficiência, que admite prova em contrário; o indulto depende do cumprimento das exigências taxativas do decreto; e a fixação do dia-multa no patamar mínimo, isoladamente, não demonstra incapacidade econômica suficiente para dispensar a comprovação da reparação do dano, circunstâncias que não foram atendidas pela parte agravante.

Parties
Agravante: LEANDRO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Presunção De Hipossuficiência Econômica, Dia Multa, Interpretação De Decreto
Direito Penal Indulto Presunção De Hipossuficiência Econômica Dia Multa Interpretação De Decreto

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Parties

LEANDRO JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do dia-multa no patamar mínimo gera presunção absoluta de incapacidade econômica
  2. 2 Se a presunção afastaria a necessidade de comprovação da reparação do dano para concessão de indulto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o art. 12, § 2º, do Decreto nº 12.338/2024 configura presunção relativa de hipossuficiência, que admite prova em contrário; o indulto depende do cumprimento das exigências taxativas do decreto; e a fixação do dia-multa no patamar mínimo, isoladamente, não demonstra incapacidade econômica suficiente para dispensar a comprovação da reparação do dano, circunstâncias que não foram atendidas pela parte agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental