HC 1034381 - DECISAO

HC 1034381 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus porque a ausência de manifestação sobre o mérito configurou negativa indevida de prestação jurisdicional e a matéria envolve relevante questão de direito que pode ser examinada pela Corte estadual sem exigir reexame probatório aprofundado.

Parties
Paciente: JOAO PAULO NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (ordem Parcialmente Concedida Para Que O Tribunal De Justiça Aprecie O Mérito)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2177703-10.2025.8.26.0000/50001, como entender de direito.
Legal Topics
Indulto, Progressão De Regime, Sustação De Regime Aberto, Agravo Em Execução, Detração De Pena Por Serviços À Comunidade, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Progressão De Regime Sustação De Regime Aberto Agravo Em Execução +2 more

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Parties

JOAO PAULO NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (ordem Parcialmente Concedida Para Que O Tribunal De Justiça Aprecie O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir decisão que sustou cautelarmente o regime aberto
  2. 2 reconhecimento de indulto previsto no Decreto n. 11.486/2023
  3. 3 detração de horas de serviço à comunidade para fins de indulto (1 hora de serviço por dia de pena)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus porque a ausência de manifestação sobre o mérito configurou negativa indevida de prestação jurisdicional e a matéria envolve relevante questão de direito que pode ser examinada pela Corte estadual sem exigir reexame probatório aprofundado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2177703-10.2025.8.26.0000/50001, como entender de direito.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2177703-10.2025.8.26.0000/50001, como entender de direito.
  • Publique-se.