HC 1033905 - DECISAO

HC 1033905 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de flagrante ilegalidade e por entender que, sendo a condenação com trânsito em julgado, a apreciação do pedido de indulto é competência do Juízo das Execuções Penais, não sendo caso para concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Competência, Execução Penal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Competência Execução Penal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de pedido de indulto em condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para suposto constrangimento pela não análise do pedido de indulto
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de flagrante ilegalidade e por entender que, sendo a condenação com trânsito em julgado, a apreciação do pedido de indulto é competência do Juízo das Execuções Penais, não sendo caso para concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.