HC 1033852 - DECISAO

HC 1033852 - DECISAO

Por estar ausente manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria de mérito (indulto), sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILSON LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Matéria Não Conhecida Pelo Tribunal De Origem Por Supressão De Instância
Outcome
Agravo regimental improvido; indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Indulto, Supressão De Instância, Prequestionamento, Competência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Supressão De Instância Prequestionamento Competência Do STJ

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Parties

WILSON LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Matéria Não Conhecida Pelo Tribunal De Origem Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto nos termos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 9º, inc. VIII e 9º, inc. III do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 supressão de instância e competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por estar ausente manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria de mérito (indulto), sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.