HC 1031817 - DECISAO

HC 1031817 - DECISAO

Parties
Paciente: JUNIOR OLIVEIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Substituição Da Pena Por Pena Restritiva De Direitos, Reparação Do Dano, Princípio Da Legalidade Penal, Competência Presidencial
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Substituição Da Pena Por Pena Restritiva De Direitos Reparação Do Dano +2 more

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Parties

JUNIOR OLIVEIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso
  2. 2 Aplicabilidade do indulto do Decreto n. 12.338/2024 quando a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos
  3. 3 Interpretação dos incisos VII e XV do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024