HC 1021504 - ACORDAO

HC 1021504 - ACORDAO

A natureza do crime para fins de vedação ao indulto deve ser aferida na data de entrada em vigor do Decreto Presidencial n. 11.846/2023; como o delito do art. 16, § 1º, da Lei n. 10.826/2003 foi incluído posteriormente no rol de crimes hediondos, a concessão do indulto com base no Decreto n. 11.846/2023 é impedida, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Agravante: HERBERT DA SILVA CLAUDIO; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Crime Hediondo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Decreto Presidencial N. 11.846/2023 +1 more

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Parties

HERBERT DA SILVA CLAUDIO

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Momento para aferição da hediondez do crime (época da prática ou data de entrada em vigor do decreto)
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a crimes posteriormente classificados como hediondos

Ratio Decidendi

A natureza do crime para fins de vedação ao indulto deve ser aferida na data de entrada em vigor do Decreto Presidencial n. 11.846/2023; como o delito do art. 16, § 1º, da Lei n. 10.826/2003 foi incluído posteriormente no rol de crimes hediondos, a concessão do indulto com base no Decreto n. 11.846/2023 é impedida, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o pleito defensivo.