AREsp 2997187 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias corretamente entenderam que o indulto condiciona-se à reparação do dano ou à demonstração de incapacidade econômica, requisito que o agravante não comprovou nos autos (possuía registro em carteira com salário de R$10.500,00 e empresa em seu nome); a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO DE FREITAS AMARAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO DE FREITAS AMARAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 deve ser concedido ao condenado pelo crime de furto qualificado
  2. 2 Se a incapacidade econômica (hipossuficiência) foi comprovada nos autos, dispensando a reparação do dano
  3. 3 Se é possível revisar o conjunto fático-probatório para reconhecer a hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias corretamente entenderam que o indulto condiciona-se à reparação do dano ou à demonstração de incapacidade econômica, requisito que o agravante não comprovou nos autos (possuía registro em carteira com salário de R$10.500,00 e empresa em seu nome); a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MARCELO DE FREITAS AMARAL
  • Publique-se