HC 1021504 - DECISAO

HC 1021504 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de utilização do writ em substituição ao recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal a ser sanado; subsidiariamente, ao analisar o mérito ventilado, o Tribunal de origem agiu em conformidade com o art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023 ao afastar a concessão do indulto em razão da hediondez aferida no momento da vigência do Decreto.

Parties
Paciente: HERBERT DA SILVA CLAUDIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Competência Presidencial Para Indulto
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Hediondez +2 more

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Parties

HERBERT DA SILVA CLAUDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime deve ser aferida à época da prática do delito ou ao tempo de vigência do Decreto Presidencial que concede o indulto
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio para impugnar decisão de não concessão de indulto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de utilização do writ em substituição ao recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal a ser sanado; subsidiariamente, ao analisar o mérito ventilado, o Tribunal de origem agiu em conformidade com o art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023 ao afastar a concessão do indulto em razão da hediondez aferida no momento da vigência do Decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos