HC 1029757 - DECISAO

HC 1029757 - DECISAO

O pedido de indulto foi indeferido porque incide o art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 em razão de o paciente ainda cumprir pena por crime impeditivo (tráfico de drogas, art. 33 da Lei n. 11.343/2006), e o art. 11 do Decreto, em conjunto com o art. 111 da LEP, determina a unificação/soma das penas até 25/12/2022, impedindo a concessão do indulto a crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo; entendimento este alinhado ao do STF e consolidado no STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO CAMPOS SAURE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0007303-16.2025.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +2 more

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Parties

LEONARDO CAMPOS SAURE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0007303-16.2025.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido a delito não impeditivo quando houver pena remanescente por crime impeditivo em razão da unificação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022 quanto à consideração individual da pena máxima em abstrato
  3. 3 Efeito do art. 7º e do art. 11 do Decreto sobre a concessão do indulto em presença de crime impeditivo (ex.: tráfico de drogas, art. 33 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O pedido de indulto foi indeferido porque incide o art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 em razão de o paciente ainda cumprir pena por crime impeditivo (tráfico de drogas, art. 33 da Lei n. 11.343/2006), e o art. 11 do Decreto, em conjunto com o art. 111 da LEP, determina a unificação/soma das penas até 25/12/2022, impedindo a concessão do indulto a crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo; entendimento este alinhado ao do STF e consolidado no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.