HC 1021989 - DECISAO

HC 1021989 - DECISAO

Parties
Paciente: ERICK DE MATOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Hediondez, Retroatividade, Decreto Presidencial N. 12.338/2024
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Penas Hediondez Retroatividade Decreto Presidencial N. 12.338/2024

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Parties

ERICK DE MATOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 momento adequado para aferição da natureza hedionda do crime (data da edição do decreto ou data dos fatos)
  3. 3 aplicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 e vedação à comutação por crime hediondo