AREsp 2932498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à evolução jurisprudencial da Terceira Seção do STJ de que o crime impeditivo para fins do Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado também quando remanescente por unificação de penas, concluiu-se que o agravado não cumpriu os requisitos do decreto em razão de condenações por crimes impeditivos com pena remanescente, motivo pelo qual o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ANDRE ENOQUE DOS SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo Concurso De Crimes

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Parties

ANDRE ENOQUE DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 diante de condenação por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, e art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a impossibilidade de concessão do indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à evolução jurisprudencial da Terceira Seção do STJ de que o crime impeditivo para fins do Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado também quando remanescente por unificação de penas, concluiu-se que o agravado não cumpriu os requisitos do decreto em razão de condenações por crimes impeditivos com pena remanescente, motivo pelo qual o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.