HC 1007277 - DECISAO

HC 1007277 - DECISAO

O art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 destina-se a condenados à pena privativa de liberdade e não faz referência a penas substituídas por restritivas de direitos; diante da regra específica no art. 9º e da omissão quanto às penas substitutivas nessa hipótese, deve-se interpretar o decreto de forma sistemática e restritiva, não podendo o magistrado estender o indulto a situações não previstas pelo Presidente da República, razão pela qual o pedido de indulto para pena substituída por prestação pecuniária foi indeferido e a ordem de habeas corpus denegada.

Parties
Paciente: ROBSON SOARES DA CRUZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Representante Do Paciente: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ROBSON SOARES DA CRUZ

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Representante Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 a penas restritivas de direitos substitutas da pena privativa de liberdade
  2. 2 Interpretação sistemática e literal do decreto presidencial e limites da atuação judicial frente à competência privativa do Presidente da República
  3. 3 Critérios objetivos e subjetivos exigidos pelo decreto para concessão do indulto, e distinção entre regras gerais (art. 3º) e regras específicas (art. 9º)

Ratio Decidendi

O art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 destina-se a condenados à pena privativa de liberdade e não faz referência a penas substituídas por restritivas de direitos; diante da regra específica no art. 9º e da omissão quanto às penas substitutivas nessa hipótese, deve-se interpretar o decreto de forma sistemática e restritiva, não podendo o magistrado estender o indulto a situações não previstas pelo Presidente da República, razão pela qual o pedido de indulto para pena substituída por prestação pecuniária foi indeferido e a ordem de habeas corpus denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.