HC 1014543 - DECISAO

HC 1014543 - DECISAO

O pedido de indulto foi denegado porque, em interpretação sistemática do Decreto n. 12.338/2024, é obrigatório somar as penas de condenações diversas (art.7º) para aferir os requisitos objetivos; o paciente possuía penas unificadas que ultrapassavam os limites legais (pena remanescente superior a quatro anos por reincidência e existência de delito impeditivo), o que o torna inelegível ao indulto, e o Judiciário limita-se a verificar o cumprimento dos requisitos fixados pelo Presidente da República.

Parties
Paciente: FÁBIO LUIZ DAMAS TABORDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decretos Presidenciais, Unificação De Penas, Hipossuficiência Econômica, Concurso De Crimes, Comutação De Pena, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação De Decretos Presidenciais Unificação De Penas Hipossuficiência Econômica Concurso De Crimes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO LUIZ DAMAS TABORDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto pode ser reconhecido apenas em relação a condenações por crimes patrimoniais sem violência quando há outras condenações impeditivas (tráfico e roubo)
  2. 2 Se as penas devem ser somadas para fins de verificação dos requisitos do Decreto n. 12.338/2024 (art.7º)
  3. 3 Se a representação pela Defensoria Pública e a presunção de hipossuficiência afastam a cláusula impeditiva do art.7º do Decreto

Ratio Decidendi

O pedido de indulto foi denegado porque, em interpretação sistemática do Decreto n. 12.338/2024, é obrigatório somar as penas de condenações diversas (art.7º) para aferir os requisitos objetivos; o paciente possuía penas unificadas que ultrapassavam os limites legais (pena remanescente superior a quatro anos por reincidência e existência de delito impeditivo), o que o torna inelegível ao indulto, e o Judiciário limita-se a verificar o cumprimento dos requisitos fixados pelo Presidente da República.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.