HC 1028125 - DECISAO

HC 1028125 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 exige a soma das penas correspondentes a infrações diversas para fins de indulto, e o paciente não preenchia os requisitos objetivos (pena total superior ao limite aplicável e condenação por crime com violência), de modo que a reforma da decisão que havia concedido o indulto pelo Tribunal de origem se mostra correta.

Parties
Paciente: FABIO DE OLIVEIRA SALLES; Agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Soma Das Penas, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Soma Das Penas Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA SALLES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se deve ser considerada a pena total unificada para fins de indulto (art. 7º do Decreto nº 12.338/2024)
  2. 2 se a existência de condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça impede a concessão do indulto (art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024)
  3. 3 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade que justifique sua concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 exige a soma das penas correspondentes a infrações diversas para fins de indulto, e o paciente não preenchia os requisitos objetivos (pena total superior ao limite aplicável e condenação por crime com violência), de modo que a reforma da decisão que havia concedido o indulto pelo Tribunal de origem se mostra correta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se