HC 1031723 - DECISAO

HC 1031723 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o exame mostra que, segundo a correta interpretação do Decreto nº 12.338/2024, é necessário descontar previamente o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo para, só então, apurar o tempo cumprido nas demais condenações; o paciente, reincidente, não atingiu os 20 anos (ininterruptos) nem 25 anos (não ininterruptos) exigidos pelo art. 9º IV/V do Decreto, e tampouco cumpriu 1/4 das penas não impeditivas exigido pelo art. 13 para comutação, de modo que não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: VICENTE CORDEIRO DE PAIVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto Nº 12.338/2024, Crime Hediondo, Cálculo De Tempo De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Decreto Nº 12.338/2024 Crime Hediondo Cálculo De Tempo De Cumprimento

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Parties

VICENTE CORDEIRO DE PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o apenado preenche os pressupostos objetivos do Decreto nº 12.338/2024 para concessão do indulto pleno
  2. 2 Verificar, subsidiariamente, se estão presentes os requisitos para concessão da comutação de pena nos termos do Decreto nº 12.338/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o exame mostra que, segundo a correta interpretação do Decreto nº 12.338/2024, é necessário descontar previamente o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo para, só então, apurar o tempo cumprido nas demais condenações; o paciente, reincidente, não atingiu os 20 anos (ininterruptos) nem 25 anos (não ininterruptos) exigidos pelo art. 9º IV/V do Decreto, e tampouco cumpriu 1/4 das penas não impeditivas exigido pelo art. 13 para comutação, de modo que não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se