HC 1013886 - ACORDAO

HC 1013886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a falta grave tenha sido praticada dentro do período impeditivo, não houve homologação judicial da sanção no período de doze meses anteriores a 25/12/2024; assim, não se pode negar o indulto com base em requisito não previsto no Decreto n. 12.338/2024, sendo correta a concessão da ordem para restabelecer a decisão que concedeu o indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ANDREIA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual; Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e restabelecida a decisão que concedeu o indulto.
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar Grave, Homologação De Falta Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Indulto Falta Disciplinar Grave Homologação De Falta Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANDREIA LEITE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual; Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de homologação judicial de falta disciplinar grave no período de doze meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto.
  2. 2 Se o reconhecimento judicial da falta pode ocorrer após a publicação do decreto e ainda obstar o indulto.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a falta grave tenha sido praticada dentro do período impeditivo, não houve homologação judicial da sanção no período de doze meses anteriores a 25/12/2024; assim, não se pode negar o indulto com base em requisito não previsto no Decreto n. 12.338/2024, sendo correta a concessão da ordem para restabelecer a decisão que concedeu o indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e restabelecida a decisão que concedeu o indulto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Restabelecer a decisão do juízo de 1º grau que deferiu o indulto em favor de ANDREIA LEITE.