HC 1030637 - DECISAO

HC 1030637 - DECISAO

Denegada a ordem porque a impetração do habeas corpus ocorreu concomitantemente com a interposição de recurso próprio (agravo) pendente, o que configura inadequação procedimental e violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: RUBENS JUNIO CABOATAM CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Unirrecorribilidade Recursal, Impetração Concomitante, Agravo Em Execução
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Unirrecorribilidade Recursal Impetração Concomitante Agravo Em Execução

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Parties

RUBENS JUNIO CABOATAM CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de recurso próprio pendente
  2. 2 reapreciação e indeferimento do pedido de indulto
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a impetração do habeas corpus ocorreu concomitantemente com a interposição de recurso próprio (agravo) pendente, o que configura inadequação procedimental e violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.