REsp 2224040 - DECISAO

REsp 2224040 - DECISAO

O recurso especial foi provido e o acórdão recorrido cassado com fundamento no entendimento de que, para fins de concessão de indulto ou comutação, a natureza do crime (se hediondo) deve ser aferida no momento da entrada em vigor do decreto presidencial instituidor do benefício; assim, aplica-se a vedação prevista no art. 1º, I, do Decreto n. 12.338/2024 quando cabível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Provimento do recurso especial; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Natureza Do Crime Ao Tempo Da Concessão Do Benefício, Discrição Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Comutação De Pena Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime para fins de concessão de indulto/comutação deve ser aferida na data da prática do crime ou na data de entrada em vigor do decreto presidencial instituinte do benefício
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º, I, do Decreto n. 12.338/2024 a crimes cometidos antes da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido e o acórdão recorrido cassado com fundamento no entendimento de que, para fins de concessão de indulto ou comutação, a natureza do crime (se hediondo) deve ser aferida no momento da entrada em vigor do decreto presidencial instituidor do benefício; assim, aplica-se a vedação prevista no art. 1º, I, do Decreto n. 12.338/2024 quando cabível.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Intimem-se.