HC 1035532 - DECISAO

HC 1035532 - DECISAO

Aplicando precedente consolidado do STJ, a hediondez do delito para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; como o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda indulto para crimes hediondos e o delito do paciente era hediondo na data do decreto, não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus e o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ELISON MODESTO DE OLIVEIRA LIMA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Crimes Hediondos, Aferição Da Hediondez Na Data Do Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Crimes Hediondos Aferição Da Hediondez Na Data Do Decreto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ELISON MODESTO DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza do crime para fins de indulto/comutação deve ser aferida na data da prática ou na data da edição do decreto presidencial
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício por habeas corpus
  3. 3 Se o paciente preenche os requisitos objetivos do decreto presidencial para concessão de comutação/indulto

Ratio Decidendi

Aplicando precedente consolidado do STJ, a hediondez do delito para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; como o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda indulto para crimes hediondos e o delito do paciente era hediondo na data do decreto, não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus e o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.