HC 1034751 - DECISAO

HC 1034751 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício: há notícia de prática de falta grave (descumprimento das condições do regime aberto) no período de doze meses anterior a 25.12.2024, o art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 veda o indulto nessas hipóteses independentemente da data de homologação, e a impetração, substitutiva de recurso próprio, não demonstra flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JHON KEVIN SANCHEZ SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente No Agravo De Execução Penal: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Tema Repetitivo 1.195
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Audiência De Justificação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHON KEVIN SANCHEZ SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Parquet estadual

Recorrente No Agravo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 quanto à condição de inexistência de falta grave nos doze meses anteriores a 25.12.2024
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando há prática de falta grave não homologada judicialmente no mesmo período
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício: há notícia de prática de falta grave (descumprimento das condições do regime aberto) no período de doze meses anterior a 25.12.2024, o art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 veda o indulto nessas hipóteses independentemente da data de homologação, e a impetração, substitutiva de recurso próprio, não demonstra flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.