HC 1016823 - DECISAO

HC 1016823 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal e por não se configurar flagrante ilegalidade; na análise de mérito, a interpretação sistemática do Decreto nº 11.846/2023 leva à conclusão de que crimes praticados com violência ou grave ameaça ficam excluídos do indulto, razão pela qual a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que revogou o indulto foi mantida.

Parties
Paciente: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio Vs Habeas Corpus, Crimes Contra O Patrimônio, Violência Ou Grave Ameaça
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Parties

LUCIANO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 2º, inciso XIV, do Decreto nº 11.846/2023 abrange crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substituto de recurso próprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal e por não se configurar flagrante ilegalidade; na análise de mérito, a interpretação sistemática do Decreto nº 11.846/2023 leva à conclusão de que crimes praticados com violência ou grave ameaça ficam excluídos do indulto, razão pela qual a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que revogou o indulto foi mantida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.