HC 1030831 - DECISAO

HC 1030831 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a hediondez, para fins de indulto ou comutação, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 11.846/2023); assim, o Tribunal de origem agiu corretamente ao cassar a concessão do indulto quando constatou que o delito era considerado hediondo na data do decreto.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Decreto Presidencial, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Hediondez Decreto Presidencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do delito para efeito de afastamento da possibilidade de concessão do indulto deve ser verificada na data de edição do decreto presidencial ou na data do cometimento da infração.

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a hediondez, para fins de indulto ou comutação, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 11.846/2023); assim, o Tribunal de origem agiu corretamente ao cassar a concessão do indulto quando constatou que o delito era considerado hediondo na data do decreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.