HC 1030160 - DECISAO

HC 1030160 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o indulto é ato discricionário do Executivo e o Decreto n. 12.338/2024, em seu art. 7º e parágrafo único, exige o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para que se declare o indulto relativo ao crime não impeditivo, devendo as frações de cumprimento ser calculadas individualmente, razão pela qual o indeferimento do pedido de indulto parcial foi legítimo.

Parties
Paciente: RICHARDSON LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Cálculo De Fração De Pena, Crime Impeditivo, Receptação, Roubo Majorado, Estelionato
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Indulto Comutação De Pena Habeas Corpus Substitutivo Cálculo De Fração De Pena Crime Impeditivo +3 more

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Parties

RICHARDSON LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 interpretação dos arts. 7º e 9º do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 necessidade de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o indulto é ato discricionário do Executivo e o Decreto n. 12.338/2024, em seu art. 7º e parágrafo único, exige o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para que se declare o indulto relativo ao crime não impeditivo, devendo as frações de cumprimento ser calculadas individualmente, razão pela qual o indeferimento do pedido de indulto parcial foi legítimo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.