HC 1031090 - DECISAO

HC 1031090 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta; o paciente ainda cumpre pena por tráfico de drogas, crime considerado hediondo, cuja existência impede a concessão do indulto nos termos do art. 7º, I, e do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 — interpretação aplicada inclusive quando o crime impeditivo permanece em razão da unificação de penas — e, ademais, o Habeas Corpus não é meio substitutivo de recurso próprio sem comprovação de teratologia; por esses motivos, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Cabimento De Liminar
Direito Penal Execução Penal Indulto Tráfico De Drogas Crimes Hediondos Unificação De Penas Habeas Corpus Cabimento De Liminar

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do indulto para condenado por crime hediondo conforme Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à unificação de penas e crimes impeditivos
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio e necessidade de teratologia para seu conhecimento

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta; o paciente ainda cumpre pena por tráfico de drogas, crime considerado hediondo, cuja existência impede a concessão do indulto nos termos do art. 7º, I, e do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 — interpretação aplicada inclusive quando o crime impeditivo permanece em razão da unificação de penas — e, ademais, o Habeas Corpus não é meio substitutivo de recurso próprio sem comprovação de teratologia; por esses motivos, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.