RHC 222571 - DECISAO

RHC 222571 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância, mas reconhecendo, de ofício, negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual que indeferiu liminarmente sem apreciar o mérito, determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito, especialmente se não houve interposição de agravo em execução e houver patente ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.

Parties
Recorrente: EUGÊNIO VALDICO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por indevida supressão de instância; determino, de ofício, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito; agravo a que se nega provimento.
Legal Topics
Indulto, Agravo Em Execução, Direito De Locomoção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impetração Substitutiva De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Agravo Em Execução Direito De Locomoção Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

EUGÊNIO VALDICO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando utilizado como substitutivo de agravo em execução
  2. 2 Omissão do Tribunal estadual em apreciar o mérito do pedido de indulto
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância, mas reconhecendo, de ofício, negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual que indeferiu liminarmente sem apreciar o mérito, determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito, especialmente se não houve interposição de agravo em execução e houver patente ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por indevida supressão de instância; determino, de ofício, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito; agravo a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo a que se nega provimento.
  • Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.