HC 1008456 - ACORDAO

HC 1008456 - ACORDAO

A interpretação sistemática e teleológica do art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024, em conjunto com a Lei n. 11.340/2006 e a jurisprudência consolidada do STJ, leva à conclusão de que o indulto é vedado para todos os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo lesão corporal prevista no art. 129, § 13, do CP; não havendo flagrante ilegalidade no acórdão estadual, o habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: LUIS VITOR GOMES DYBA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Lei Maria Da Penha, Interpretação Sistemática E Teleológica, Princípio Da Legalidade Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Indulto Lei Maria Da Penha Interpretação Sistemática E Teleológica Princípio Da Legalidade Penal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

LUIS VITOR GOMES DYBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher está abrangido pela vedação ao indulto prevista no art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A interpretação sistemática e teleológica do art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024, em conjunto com a Lei n. 11.340/2006 e a jurisprudência consolidada do STJ, leva à conclusão de que o indulto é vedado para todos os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo lesão corporal prevista no art. 129, § 13, do CP; não havendo flagrante ilegalidade no acórdão estadual, o habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.