HC 1024323 - DECISAO

HC 1024323 - DECISAO

O relator conheceu da impetração apenas para analisar o mérito, mas concluiu que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a origem promoveu diligências justificadas (migração/redistribuição de execuções, elaboração de cálculos e aguardo de manifestação ministerial), e que o pedido de indulto não foi examinado na origem nem no Tribunal de Justiça, razão pela qual o STJ não pode analisá-lo inauguralmente por supressão de instância; assim, não conheceu do mandamus.

Parties
Paciente: ALAN WILIAM MERCANDELI MOTTA; Órgão Julgador Impugnado: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Pelo exposto, não conheço do mandamus.
Legal Topics
Indulto, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Medida Liminar
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Parties

ALAN WILIAM MERCANDELI MOTTA

Paciente

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de pedido de indulto
  2. 2 viabilidade de habeas corpus como substituto de recursos próprios
  3. 3 impossibilidade de exame inaugural pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O relator conheceu da impetração apenas para analisar o mérito, mas concluiu que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a origem promoveu diligências justificadas (migração/redistribuição de execuções, elaboração de cálculos e aguardo de manifestação ministerial), e que o pedido de indulto não foi examinado na origem nem no Tribunal de Justiça, razão pela qual o STJ não pode analisá-lo inauguralmente por supressão de instância; assim, não conheceu do mandamus.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.