HC 1008710 - ACORDAO

HC 1008710 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a hipótese de indulto do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige arrependimento posterior manifestado por ato voluntário do agente ou vontade de reparar o dano até o recebimento da denúncia; a restituição do bem fruto de intervenção policial e prisão em flagrante não demonstra essa voluntariedade, de modo que o indulto não se aplica mesmo tratando-se de pessoa assistida pela Defensoria Pública, cuja representação apenas presume incapacidade econômica, sem suprir a exigência de arrependimento.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Indulto, Arrependimento Posterior, Furto, Interpretação Restritiva, Competência Presidencial, Reparação Do Dano
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Arrependimento Posterior Furto Interpretação Restritiva +2 more

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a hipótese de indulto prevista no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 se aplica quando a recuperação do bem furtado ocorreu por intervenção policial e não por ato voluntário do condenado.
  2. 2 Se a representação pela Defensoria Pública, que presume incapacidade econômica (art. 12, §2º do Decreto), dispensa a demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano exigida pelo art. 9º, XV do Decreto e art. 16 do Código Penal.

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a hipótese de indulto do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige arrependimento posterior manifestado por ato voluntário do agente ou vontade de reparar o dano até o recebimento da denúncia; a restituição do bem fruto de intervenção policial e prisão em flagrante não demonstra essa voluntariedade, de modo que o indulto não se aplica mesmo tratando-se de pessoa assistida pela Defensoria Pública, cuja representação apenas presume incapacidade econômica, sem suprir a exigência de arrependimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.