AREsp 2972558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; todavia, por alinhar-se o acórdão recorrido à jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que as causas de aumento integram o preceito secundário e devem influir na pena máxima em abstrato para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: SANDRO DONIZETE BARAGAO; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Pena Máxima Em Abstrato, Causas De Aumento De Pena, Súmula N. 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Pena Máxima Em Abstrato Causas De Aumento De Pena +2 more

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Parties

SANDRO DONIZETE BARAGAO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das causas de aumento na pena máxima em abstrato para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da orientação consolidada do STJ (Súmula n. 83)
  3. 3 Requisito objetivo para concessão do indulto natalino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; todavia, por alinhar-se o acórdão recorrido à jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que as causas de aumento integram o preceito secundário e devem influir na pena máxima em abstrato para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.