HC 1023753 - DECISAO

HC 1023753 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque, nos termos do art.9º, XV, c/c art.12, §2º, I, do Decreto Presidencial n.12.338/2024, a incapacidade econômica é presumida para os representados pela Defensoria Pública, o que afasta a exigência de reparação do dano para concessão do indulto, tornando ilegal o indeferimento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS DE ALMEIDA SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para deferir o indulto ao paciente; não conhecimento do habeas corpus (decisão monocrática de mérito).
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Representação Pela Defensoria Pública, Decreto Presidencial N. 12.338/2024
Direito Penal Execução Penal Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Representação Pela Defensoria Pública Decreto Presidencial N. 12.338/2024

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Parties

MATHEUS DE ALMEIDA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.9º, XV, c/c art.12, §2º, I, do Decreto n.12.338/2024
  2. 2 Presunção de incapacidade econômica para assistidos pela Defensoria Pública
  3. 3 Exigência de reparação do dano como requisito para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque, nos termos do art.9º, XV, c/c art.12, §2º, I, do Decreto Presidencial n.12.338/2024, a incapacidade econômica é presumida para os representados pela Defensoria Pública, o que afasta a exigência de reparação do dano para concessão do indulto, tornando ilegal o indeferimento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para deferir o indulto ao paciente; não conhecimento do habeas corpus (decisão monocrática de mérito).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir o indulto ao paciente no Processo n. 0000365-28.2023.8.26.0041, com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024