AREsp 2529572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão foi decidida sob enfoque constitucional, de competência exclusiva do STF, e por ausência de prequestionamento sobre o fundamento alternativo alegado, impedindo o exame no recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME LAZO SOLANO NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Prequestionamento, Competência Do STF, Aplicação Do Decreto Presidencial, Súmulas 282/stf E 211/stj
Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Militar Execução Penal Indulto Prequestionamento Competência Do STF +2 more

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Parties

GUILHERME LAZO SOLANO NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 a crimes militares
  2. 2 Competência do STF para controle de constitucionalidade de norma aplicada a militares
  3. 3 Existência de prequestionamento acerca de eventual aplicação de critérios não previstos no decreto presidencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão foi decidida sob enfoque constitucional, de competência exclusiva do STF, e por ausência de prequestionamento sobre o fundamento alternativo alegado, impedindo o exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.