HC 1024025 - DECISAO

HC 1024025 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: ao tempo da edição do Decreto nº 12.338/2024 o paciente cumpria pena restritiva de direitos (substitutiva), o que o exclui das hipóteses taxativas do art. 9º, VIII; a reconversão posterior por descumprimento não altera a situação jurídica considerada pelo decreto e o Poder Judiciário não pode reinterpretação das cláusulas objetivas do ato presidencial.

Parties
Paciente: RENAN VINICIUS FERIGATO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Pena Restritiva De Direitos, Reconversão De Pena, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Requisitos Objetivos Do Decreto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Pena Restritiva De Direitos Reconversão De Pena Substituição De Pena +2 more

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Parties

RENAN VINICIUS FERIGATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024 quando a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos
  2. 2 Se a reconversão posterior da pena substitutiva em privativa de liberdade autoriza a concessão do indulto
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando há recurso previsto e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: ao tempo da edição do Decreto nº 12.338/2024 o paciente cumpria pena restritiva de direitos (substitutiva), o que o exclui das hipóteses taxativas do art. 9º, VIII; a reconversão posterior por descumprimento não altera a situação jurídica considerada pelo decreto e o Poder Judiciário não pode reinterpretação das cláusulas objetivas do ato presidencial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se