HC 1024526 - DECISAO

HC 1024526 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as peças juntadas não se referem ao paciente impetrante (impedindo o exame da tese) e porque o habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não é via adequada para pleitos exclusivos relativos à execução ou extinção da pena de multa que não atentem à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Competência Do STJ, Súmula 693/stf
Penal Processual Penal Indulto Pena De Multa Habeas Corpus Prova Pré Constituída Competência Do STJ Súmula 693/stf

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Parties

PAULO SERGIO SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pedido relativo à pena de multa
  2. 2 ausência de prova pré-constituída nos autos
  3. 3 documentos juntados referem-se a terceiro (Everton Aparecido Oliveira Ângelo)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as peças juntadas não se referem ao paciente impetrante (impedindo o exame da tese) e porque o habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não é via adequada para pleitos exclusivos relativos à execução ou extinção da pena de multa que não atentem à liberdade de locomoção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se