HC 1024670 - DECISAO

HC 1024670 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por entender-se que o delito do paciente (tráfico de drogas) é equiparado a hediondo (Lei nº 8.072/1990, art. 2º) e está expressamente vedado pelo Decreto nº 11.846/2023 (arts. 1º, I e XVII); além disso, o paciente já foi contemplado por comutação anterior, vedando-se nova comutação pelo art. 4º do mesmo Decreto; finalmente, a hediondez para fins de indulto/comutação deve ser aferida na data de edição do decreto, o que afasta a pretensão de retroatividade invocada pela defesa.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Requisito Objetivo (cumprimento De 2/3)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Hediondez Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Requisito Objetivo (cumprimento De 2/3)

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito objetivo para comutação nos termos do Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 Incidência de vedação por hediondez ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de nova comutação após comutação anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por entender-se que o delito do paciente (tráfico de drogas) é equiparado a hediondo (Lei nº 8.072/1990, art. 2º) e está expressamente vedado pelo Decreto nº 11.846/2023 (arts. 1º, I e XVII); além disso, o paciente já foi contemplado por comutação anterior, vedando-se nova comutação pelo art. 4º do mesmo Decreto; finalmente, a hediondez para fins de indulto/comutação deve ser aferida na data de edição do decreto, o que afasta a pretensão de retroatividade invocada pela defesa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.