HC 1017252 - DECISAO

HC 1017252 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o recorrente não comprovou ter cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo até a data limite de 25/12/2024, exigência prevista no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, e a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NATANAEL RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001928-25.2025.8.26.0223); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Crime Impeditivo, Corrupção De Menores, Soma De Penas, Contagem Individualizada De Frações Penais, Inadmissibilidade Do Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Comutação De Pena Crime Impeditivo Corrupção De Menores Soma De Penas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001928-25.2025.8.26.0223)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto/comutação alcança o crime não impeditivo quando há concurso com crime previsto no art. 1º do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se para fins de comutação deve ser considerada a soma das penas ou a contagem individualizada de frações (2/3 do crime impeditivo)
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória referente ao cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o recorrente não comprovou ter cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo até a data limite de 25/12/2024, exigência prevista no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, e a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.