AREsp 2516691 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial tornou-se preclusa, retroagindo o trânsito em julgado, e porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para executar a pena nem para examinar originariamente pedido incidental de indulto, matéria que deve ser submetida ao juízo da execução penal.
- Parties
- Agravante: REINALDO CARAM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Indulto, Competência, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Case Brief
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Parties
REINALDO CARAM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 competência para apreciar pedido incidental de indulto
- 2 efeitos do não conhecimento do agravo em recurso especial e retroação do trânsito em julgado
- 3 possibilidade de exame originário de pedido de indulto por esta Corte
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial tornou-se preclusa, retroagindo o trânsito em julgado, e porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para executar a pena nem para examinar originariamente pedido incidental de indulto, matéria que deve ser submetida ao juízo da execução penal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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